Empreendedores devem fazer a declaração anual de faturamento

Os microempreendedores individuais (MEI) registrados até dezembro de 2013 devem apresentar à Receita Federal a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). A declaração é gratuita e já está disponível no Portal do Empreendedor. O prazo legal para a entrega do documento segue até 30 de maio, sem a possibilidade de prorrogação. A DASN-Simei é obrigatória para que o MEI mantenha os benefícios da formalização. O empreendedor que não apresentar a declaração no prazo pagará uma multa de R$ 50 e não poderá emitir os boletos mensais deste ano referente ao pagamento do INSS, ISS e ICMS.

Na declaração, o MEI deve apresentar um relatório com o valor do faturamento da empresa, a receita bruta, registrado até dezembro de 2013 e informar se teve funcionário registrado. A gestora de Atendimento ao Microempreendedor Individual do Sebrae Bahia, Mariana Cruz, reforça a importância de enviar a declaração com antecedência. “O primeiro boleto referente a janeiro com vencimento em 20 de fevereiro só será emitido se o empreendedor tiver feito a sua declaração. Para evitar multas e juros no pagamento dos boletos até maio, o ideal é que os empreendedores apresentem a DASN-Simei antes do prazo final”, afirmou.

Mariana Cruz destaca ainda a parceria com os Centros Digitais de Cidadania, vinculados à Secretaria de Ciência e Tecnologia (Secti), para atendimento aos microempreendedores em Salvador e Lauro de Freitas. Entre os serviços que serão prestados estão o auxílio para realizar a declaração, a impressão de documentos e boletos, e capacitações de Ensino a Distância (EAD) do Sebrae. Existem 11 pontos de atendimento nesses municípios (confira lista abaixo), com possibilidades de expansão para todo o Estado.

Os empreendedores que se formalizaram em 2013 e farão pela primeira vez a declaração também podem realizar o procedimento gratuitamente com o auxílio de Contadores optantes pelo Simples Nacional. Para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor (em “Onde obter ajuda? /Escritórios de contabilidade para o MEI”) e consultar os escritórios vinculados ao regime.

A Bahia é o estado do Nordeste que possui o maior número de microempreendedores individuais cadastrados, com cerca 247 mil.

Imposto de renda - De acordo com Mariana Cruz, não se deve confundir a DASN-Simei com a Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, que deve ser entregue até 30 de abril. “Os prazos e objetivos das duas declarações são diferentes. O MEI é isento de entregar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). A obrigação de sua empresa é enviar a DASN-Simei, informando o valor total das vendas realizadas e/ou serviços prestados no período em que esteve formalizado ano anterior”, explicou Mariana.

Enquadramento - Mariana também chama a atenção para o enquadramento correto da empresa referente ao faturamento. De acordo com a gestora, o empreendedor que faturou no em 2013 o valor total de até R$ 60 mil ou proporcional a R$ 5 mil multiplicados pela quantidade de meses em que esteve formalizado, permanecerá na mesma modalidade de pagamento de imposto fixo, o Simei. “Se ele tiver faturado um valor total maior do que o limite permitido, deverá solicitar o desenquadramento do Simei e recolher os impostos na modalidade do Simples Nacional”, completa. A solicitação de opção pelo regime simplificado de tributos está disponível na internet e pode ser realizada até o dia 31 de janeiro.

Novo salário mínimo - A partir deste mês de janeiro, passa a vigorar o novo salário mínimo, com o valor de R$ 724. Portanto, a contribuição do microempreendedor individual para o INSS, que é de 5% do salário mínimo, sofre um pequeno reajuste, passando a R$ 36,20 mensais. O primeiro boleto de 2013, referente ao mês de janeiro, já será emitido com esse novo valor e o vencimento é no dia 20 de fevereiro.

Além da contribuição para o INSS, os microempreendedores individuais pagam por mês o valor fixo de apenas R$ 5, referente ao ISS, caso seja prestador de serviço, ou R$ 1 de ICMS, para quem atua nos ramos de comércio ou indústria. Formalizado, o trabalhador por conta própria adquire um CNPJ, podendo emitir nota fiscal e participar de licitações, além de estar coberto pelos benefícios da Previdência Social, como aposentadoria e salário-maternidade.

Outras informações podem ser obtidas na Central de Relacionamento do Sebrae, pelo telefone 0800 570 0800, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.